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Termos de uso

Última atualização: 6 de outubro de 2026.

Estes termos valem para o uso do LicitaMais.org (site, aplicativo e e-mails). Ao criar uma conta, você concorda com eles e com a Política de privacidade.

1. O que o LicitaMais faz

O LicitaMais reúne licitações e contratações públicas publicadas em fontes oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e imóveis que a Caixa coloca à venda. Você busca, filtra, salva favoritos e recebe alertas por e-mail. O LicitaMais não é órgão público, não organiza licitações, não participa de disputas em seu nome e não tem vínculo com a Caixa nem com os portais citados.

2. Sua conta

• Informe dados verdadeiros no cadastro (nome, e-mail, telefone e CPF ou CNPJ).
• A conta é pessoal. Não compartilhe sua senha; você responde pelo que for feito com ela.
• Podemos suspender contas usadas para fraude, abuso ou violação destes termos.

3. Planos, pagamento e fim do acesso

• O plano Gratuito tem limites de uso informados na página de planos. Recursos como alertas por e-mail, histórico completo, exportação e imóveis da Caixa fazem parte dos planos pagos.
• Os pagamentos (PIX, boleto ou cartão) são processados pelo Asaas, instituição de pagamento. O LicitaMais não guarda dados de cartão.
• Cada plano pago é a compra de um período de acesso, com pagamento único. Não há assinatura recorrente: o LicitaMais não renova o plano automaticamente, não emite cobrança sem que você peça e não guarda meio de pagamento para cobrar depois.
• Quando o período termina, o acesso aos recursos pagos é encerrado e a conta volta ao plano Gratuito. Avisamos por e-mail antes de terminar, no dia em que termina e um lembrete alguns dias depois. Você pode comprar um novo período quando quiser.
• Período vencido não gera dívida, nem multa, nem juros, nem cobrança posterior: nada é devido por deixar o acesso terminar.
• Comprar o mesmo plano enquanto o acesso ainda está válido não descarta os dias restantes: o novo período começa quando o atual terminar.
• Na troca para outro plano, os dias que ainda faltam no plano atual voltam como desconto proporcional no novo.

4. Sobre as informações exibidas

As informações vêm das fontes oficiais e são mostradas como foram publicadas, com o link para a fonte. Elas podem mudar, ser corrigidas, suspensas ou canceladas pelo órgão responsável a qualquer momento. Sempre confira o edital e as regras no portal oficial antes de participar. A identificação do portal de disputa e as instruções de cadastro são orientações e podem não refletir mudanças recentes de cada portal.

5. Uso permitido

• Use o LicitaMais para o seu próprio negócio ou atividade.
• Não é permitido copiar a base em massa, usar robôs para extrair dados, revender o acesso ou tentar burlar os limites e a segurança do sistema.

6. Responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e as informações atualizadas, mas não garantimos que ele funcione sem interrupções nem que todas as publicações de todas as fontes estejam presentes. O LicitaMais não responde por decisões tomadas com base nas informações exibidas, nem pelo resultado de licitações ou compras de imóveis.

7. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou no aplicativo antes de ela valer.

8. Lei aplicável

Estes termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).